No mesmo dia expira o prazo para servidores e pensionistas do Executivo estadual pagarem o IPVA 2021
Nesta quarta-feira (31) vence o prazo para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) 2021. O tributo tem o mesmo valor, de R$ 112,40, para todos os tipos de veículos emplacados no estado de Minas Gerais.
O não pagamento da TRLAV no prazo gera multa diária de 0,15%, até o 30º dia; de 9%, do 31º até o 60º dia; e de 12%, a partir do 61º dia. Os juros são calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
A quitação da TRLAV é uma das obrigações que devem ser cumpridas pelo proprietário para que a situação do veículo seja considerada regular pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e pelas autoridades de trânsito.
Funcionalismo público
Também nesta quarta-feira (31) expira o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 para servidores públicos e pensionistas do Executivo estadual que não receberam integralmente, até 31 de dezembro de 2020, o 13º salário relativo ao exercício de 2020. O desconto de 3% para quitação em cota única está mantido.
A prorrogação da data de vencimento do imposto, publicada no Decreto 48.111, se aplica a servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, da administração direta, de autarquias e fundações do Poder Executivo, pensionista especial, pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) ou do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM).
De acordo com o decreto, o veículo deve estar registrado no Detran-MG em nome do servidor ou pensionista, com o mesmo número de CPF.
A guia para pagamento pode ser retirar no site do Detran-MG
