Existe de fato uma crise nas receitas?
Alegações de dificuldades financeiras, queda na arrecadação tributária e necessidade de contenção de despesas são frequentemente utilizadas por governos para justificar a redução de investimentos públicos, a suspensão de obras e até medidas de enxugamento do funcionalismo. Mas será que os números oficiais realmente demonstram uma queda generalizada na arrecadação dos governos federal e estadual, especialmente em Minas Gerais? Os dados institucionais disponíveis até novembro de 2026 apontam para uma realidade mais complexa: existem sinais de desaceleração de receitas e pressão sobre as despesas, mas isso não significa, necessariamente, que os cofres públicos estejam arrecadando menos.
No âmbito federal, os números divulgados pela Receita Federal em outubro de 2026 contrariam a tese de uma queda generalizada na arrecadação. Entre janeiro e setembro deste ano, as receitas federais alcançaram R$ 2,351 trilhões, representando crescimento real de 6,97% em relação ao mesmo período de 2025, já descontada a inflação. Somente em setembro, foram arrecadados R$ 239,384 bilhões, com crescimento real de 5,62%, demonstrando que, pelo menos no plano federal, não há respaldo estatístico para afirmar que a arrecadação esteja em queda.
Entretanto, em relação à Minas Gerais, o cenário merece uma análise um pouco mais cuidadosa, a partir do levantamento realizado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), elaborado a partir dos demonstrativos oficiais de execução orçamentária e gestão fiscal, identificou que, no recorte de 2026 analisado até o segundo bimestre, demonstrando que a receita tributária estadual cresceu apenas 1,42% em termos reais, enquanto a arrecadação do ICMS avançou 1,07% e a Receita Corrente Líquida (RCL), 3,03%, sendo que o mesmo relatório apontou que as despesas correntes cresceram 4,68%, as despesas com pessoal e encargos aumentaram 7,26% e os investimentos avançaram 28,74%, revelando um problema importante: as despesas estão crescendo em ritmo superior ao das receitas, embora isso não represente uma efetiva redução da arrecadação.
Há que se registrar uma ressalva importante: entre os números federais, que abrangem de janeiro a setembro de 2026, enquanto que os indicadores estaduais do Comsefaz, correspondem ao recorte disponível até o segundo bimestre, para efetivamente servirem como elementos válidos de comparação, sendo que a diferença nas bases de dados é especialmente importante na análise da conjuntura atual, para evitar que uma eventual redução de investimentos seja apresentada como consequência inevitável de uma crise financeira que os números, até aqui, não demonstram de maneira generalizada.
Esse comportamento ajuda a compreender por que governos estaduais podem enfrentar dificuldades para ampliar investimentos, mesmo quando continuam arrecadando mais do que no exercício anterior. É preciso considerar que a Receita Corrente Líquida não corresponde à totalidade dos tributos arrecadados, pois sofre deduções legais, inclusive transferências obrigatórias aos municípios, e que despesas com pessoal, previdência, custeio da máquina pública e dívida comprometem parcela significativa dos recursos disponíveis. Portanto, a existência de pressão fiscal pode justificar revisões orçamentárias e escolhas administrativas, mas não autoriza apresentar automaticamente uma desaceleração do crescimento da receita como se fosse uma queda efetiva de arrecadação.
No caso de Araxá, os números municipais também merecem atenção, antes que se atribua a uma suposta crise de arrecadação a necessidade de reduzir investimentos ou dispensar servidores. Conforme prestação de contas apresentada pela própria Prefeitura à Câmara Municipal, em fevereiro de 2026, as despesas com pessoal permaneceram em aproximadamente 40% da Receita Corrente Líquida durante 2025, abaixo do limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; naquele mesmo exercício, o município destinou 29,76% da receita de impostos e transferências constitucionais à Educação e 25,8% à Saúde, superando os respectivos mínimos constitucionais. Esses indicadores, embora não dispensem a análise das receitas e despesas mais recentes, não sustentam, isoladamente, a existência de um quadro de desequilíbrio fiscal que imponha cortes generalizados no funcionalismo ou nos serviços públicos.
Há ainda uma questão jurídica fundamental quando se pretende utilizar dificuldades financeiras, como justificativa para dispensas de servidores públicos. A nossa própria Constituição Federal, em seu artigo 169, e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelecem limites e procedimentos específicos para as despesas com pessoal, prevendo medidas graduais de contenção, quando esses limites são ultrapassados, começando pela redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e pela exoneração de servidores não estáveis, antes de eventual perda do cargo por servidor estável, observadas as exigências constitucionais. Assim, uma alegação genérica de queda de arrecadação, sem demonstração contábil, enquadramento nos limites legais e observância dos procedimentos exigidos, não constitui autorização automática para promover demissões no serviço público.
A conclusão, portanto, é que responsabilidade fiscal é diferente de austeridade seletiva, mais ainda quando utiliza uma suposta crise de arrecadação para justificar decisões administrativas sem transparência. Antes de cortes nos investimentos, suspensão de obras ou dispensa de trabalhadores, é essencial apresentar os demonstrativos atualizados de arrecadação, transferências constitucionais, despesas obrigatórias, endividamento, disponibilidade financeira e execução orçamentária. Em cidades como Araxá, a população tem o direito de saber se existe efetivamente falta de dinheiro, se os recursos estão sendo mal distribuídos ou se a redução de investimentos decorre de escolhas e prioridades da própria administração pública.
