Nova regra condiciona a obtenção do registro profissional à proficiência no exame e prevê avaliações ao longo da graduação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (6), a Lei nº 15.527/2026, que torna obrigatória a comprovação de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para a obtenção do registro profissional e o exercício da medicina no Brasil. A medida, conhecida como “OAB da Medicina”, estabelece novos critérios para avaliar a formação de futuros médicos e busca garantir que os profissionais tenham os conhecimentos e as competências necessárias para atender à população.
A legislação foi publicada no Diário Oficial da União e transforma em regra permanente a exigência que havia sido estabelecida por meio da Medida Provisória nº 1.370/2026. A mudança aproxima o processo de habilitação dos médicos ao modelo adotado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que exige aprovação em exame específico para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia.
Como será a avaliação dos estudantes
Diferentemente de uma prova aplicada apenas ao final da graduação, o novo modelo prevê três avaliações durante o curso de Medicina, realizadas ao término do segundo, do quarto e do sexto ano. As notas serão acumuladas, com maior peso atribuído à última etapa, que corresponde à conclusão da formação.
O exame será organizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A avaliação considera áreas fundamentais da formação médica, como clínica médica, cirurgia geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, saúde mental, saúde coletiva e medicina de família e comunidade.
Quem precisará passar pelo Enamed
A exigência de proficiência para conseguir o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) será aplicada aos estudantes que ingressaram na graduação a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória que instituiu a regra.
Quem não atingir o desempenho mínimo exigido na avaliação final poderá refazer o exame em edições posteriores. Entretanto, até comprovar a proficiência necessária, o estudante não poderá obter o registro profissional e exercer a medicina.
A legislação também prevê a dispensa da nova exigência para profissionais que já possuíam diploma de Medicina reconhecido no Brasil antes da publicação da medida provisória.
Avaliação também poderá impactar faculdades de Medicina
Além de estabelecer critérios para a habilitação profissional, a lei amplia o papel do Enamed na avaliação das instituições de ensino. Faculdades que apresentarem resultados insatisfatórios poderão ser submetidas a processos de supervisão do MEC, com possibilidade de medidas como redução de vagas e suspensão temporária de novos ingressos.
O resultado do exame também poderá ser utilizado para o acesso a programas de residência médica de entrada direta, por meio do Exame Nacional de Residência (Enare). A legislação ainda prevê que o Enamed substitua a etapa teórica do Revalida, exame destinado à revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior.
Objetivo é ampliar o controle sobre a formação médica
A criação da chamada “OAB da Medicina” ocorre em meio às discussões sobre a expansão dos cursos de Medicina no Brasil e a qualidade do ensino oferecido pelas instituições. Na primeira edição do Enamed, realizada em 2025, 107 dos 351 cursos avaliados receberam conceitos considerados insatisfatórios, segundo dados do Ministério da Saúde.
Com a sanção da Lei nº 15.527/2026, o exame passa a ter uma função que vai além da avaliação acadêmica: também será um critério para determinar se o futuro médico está apto a exercer a profissão.
