Os segurados terão direito a uma segunda avaliação, após negativa inicial do benefício
Recentemente o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social promoveu novas alterações nos procedimentos de análise dos pedidos de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, especialmente naqueles realizados por meio do sistema Atestmed, que permite a avaliação dos documentos médicos sem a necessidade imediata de perícia presencial. A principal novidade, estabelecida pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54/2026, em vigor desde 6 de novembro, é a possibilidade de o segurado solicitar uma segunda análise, quando seu benefício for negado exclusivamente com base na documentação apresentada. A medida procura oferecer uma nova oportunidade para que trabalhadores que tiveram seus pedidos indeferidos possam corrigir falhas, apresentar informações complementares e demonstrar adequadamente sua condição de saúde, antes de recorrer administrativamente da decisão.
Pelas novas regras, o segurado que receber uma decisão negativa poderá solicitar a reanálise no prazo de dez dias, contados a partir da ciência do indeferimento. Nessa segunda oportunidade, será possível apresentar novos atestados, exames, relatórios médicos ou odontológicos, além de corrigir documentos anteriormente anexados que estejam incompletos, ilegíveis ou tenham apresentado problemas de digitalização. Um aspecto importante é que a nova avaliação deverá ser realizada por um médico perito diferente daquele que examinou inicialmente o requerimento, proporcionando uma segunda apreciação técnica das informações e dos elementos apresentados pelo trabalhador.
Outra mudança relevante diz respeito à relação entre o pedido de reanálise e o recurso administrativo, que não devem ser confundidos. Caso o segurado opte pela segunda avaliação, o prazo de 30 dias para apresentação de recurso administrativo começará a contar da ciência do resultado dessa nova análise, permanecendo preservado o direito de contestar eventual decisão desfavorável. Entretanto, existe um detalhe que exige atenção: se o trabalhador apresentar diretamente o recurso administrativo, sem antes solicitar a reanálise, perderá a possibilidade de utilizar esse procedimento para contestar o mesmo indeferimento, conforme estabelece a nova regulamentação.
As alterações também modificaram o encaminhamento dos segurados que recebam sucessivas negativas pelo Atestmed, a partir da entrada em vigor das novas regras. Anteriormente, a previsão era de encaminhamento obrigatório para perícia médica após três indeferimentos consecutivos, mas a nova regulamentação antecipou esse procedimento para depois de duas negativas sucessivas. Assim, os requerimentos posteriores deverão ser direcionados para avaliação médico-pericial, que poderá ocorrer presencialmente ou por telemedicina, desde que sejam atendidos os requisitos necessários para essa modalidade, evitando que o trabalhador permaneça indefinidamente submetido apenas à análise documental.
É importante compreender que essas mudanças integram um processo mais amplo de modernização da análise dos benefícios por incapacidade, com a implantação do chamado Novo Atestmed, regulamentado pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, iniciado em março deste ano. Entre as novidades anteriores está a ampliação de 60 para até 90 dias do período máximo de concessão do benefício por análise documental, permitindo que mais trabalhadores sejam atendidos sem a necessidade de uma perícia presencial inicial, além de conferir à Perícia Médica Federal autonomia para avaliar a documentação e estabelecer o período de afastamento considerado adequado. Entretanto, conforme as orientações divulgadas pelo próprio INSS, a prorrogação do benefício, quando necessária, continua dependendo de avaliação médico-pericial presencial.
Na prática, as novas regras representam um avanço na proteção dos direitos previdenciários, especialmente porque uma negativa baseada em documentação insuficiente ou em problemas formais poderá ser revista sem que o segurado precise, necessariamente, iniciar imediatamente uma discussão recursal. Isso não significa, contudo, concessão automática do benefício, pois continuam sendo exigidos os requisitos legais, como qualidade de segurado, carência quando aplicável e comprovação da incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos. Por essa razão, é fundamental que o trabalhador apresente documentação médica completa, legível e atualizada, contendo identificação do paciente, diagnóstico ou CID, data de emissão, período estimado de afastamento, assinatura e identificação do profissional responsável, além de exames e relatórios que demonstrem as limitações efetivamente provocadas pela doença ou lesão.
Em síntese, as mudanças procuram conciliar maior rapidez na análise dos benefícios com mecanismos adicionais de segurança para o segurado, permitindo corrigir falhas e obter uma segunda avaliação antes de eventual recurso administrativo. Para os trabalhadores, é sempre muito importante tomar conhecimento sobre novos prazos e procedimentos, para evitar a perda de oportunidades de revisão de decisões desfavoráveis. Afinal, a concessão de um benefício por incapacidade não representa favor do Estado, mas o reconhecimento de um direito previdenciário quando efetivamente preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação.
