Fique sabendo o que diz a legislação brasileira a esse respeito
A adoção costuma ser associada à proteção de crianças e adolescentes, mas o ordenamento jurídico brasileiro também permite que uma pessoa maior de 18 anos seja adotada, constituindo legalmente um vínculo de filiação com alguém que não é seu pai ou sua mãe biológica. Trata-se de uma possibilidade prevista no Código Civil e reconhecida pela jurisprudência, que valoriza não apenas os laços sanguíneos, mas também as relações de afeto, cuidado e pertencimento familiar construídas ao longo da vida. Assim, mesmo entre pessoas adultas, é possível transformar uma relação de natureza afetiva em um vínculo jurídico de pai e filho, ou de mãe e filha.
A principal previsão legal está no artigo 1.619 do Código Civil, segundo o qual a adoção de maiores de 18 anos depende de assistência efetiva do Poder Público e também de sentença judicial, aplicando-se, as disposições do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que couber. Entre as exigências estão a maioridade civil do adotante, a manifestação livre de vontade do adotando, a existência de motivos legítimos e a demonstração de que a adoção representa efetivo benefício para quem será adotado. Também deve ser observada, como regra geral, conforme o artigo 42, § 3º, do ECA, a diferença mínima de 16 anos entre a idade do adotante e a do adotado.
O procedimento não se resolve simplesmente com uma declaração particular ou escritura em cartório, pois exige uma ação judicial, participação do Poder Público e manifestação do Ministério Público, cabendo ao juiz examinar as circunstâncias da relação familiar apresentada. Um detalhe importante é que, sendo o adotando maior e capaz, sua vontade é fundamental, não sendo necessário, como regra, obter autorização dos pais biológicos, uma vez que o poder familiar se extingue, conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com a maioridade. Portanto, a adoção de adultos não depende da concordância de toda a família, mas precisa atender aos requisitos legais e receber autorização judicial.
Uma vez concedida, a adoção produz efeitos jurídicos profundos, pois o adotado passa a ser considerado filho do adotante, com os mesmos direitos e deveres de um filho biológico, inclusive quanto ao sobrenome e à sucessão hereditária. Isso significa que passa a existir reciprocidade de direitos sucessórios entre adotante e adotado, seus descendentes e os familiares abrangidos pela legislação, além das obrigações decorrentes do parentesco, como os deveres alimentares. Por outro lado, a adoção rompe, em regra, os vínculos jurídicos de filiação com os pais e parentes biológicos, preservando-se os impedimentos matrimoniais, o que demonstra que não se trata de uma formalidade sem consequências, mas de uma verdadeira transformação do estado familiar da pessoa.
A jurisprudência também apresenta situações interessantes envolvendo a diferença de idade exigida pela legislação, demonstrando que o Direito procura conciliar as regras formais com a realidade das relações familiares. No julgamento do Recurso Especial 1.785.754/RS, em 2019, o STJ admitiu a possibilidade de flexibilizar a diferença mínima de 16 anos, considerando a existência de vínculos socioafetivos consolidados e as particularidades da situação examinada. Isso significa que, excepcionalmente, uma pessoa que não seja 16 anos mais velha que aquela que pretende adotar poderá obter o reconhecimento judicial da adoção, desde que existam fundamentos concretos que justifiquem a medida e sejam preservados os interesses do adotando.
Mas existe uma curiosidade que merece atenção: uma pessoa mais jovem poderia adotar outra mais velha, desde que exista uma diferença de pelo menos 16 anos entre elas? A resposta é não, porque a legislação estabelece uma diferença mínima de 16 anos no sentido específico de que o adotante precisa ser mais velho que o adotado, e não simplesmente haver uma distância cronológica entre ambos. Assim, uma pessoa de 35 anos pode, em princípio, adotar alguém de 19 anos, mas uma pessoa de 35 anos não pode adotar alguém de 51 anos, pois, nesse caso, estaria invertida a relação etária exigida pela lei.
A adoção de adultos, portanto, representa um importante reconhecimento jurídico, de que os laços familiares não se limitam à origem biológica ou à idade das pessoas envolvidas, podendo decorrer de relações de afeto, cuidado, convivência e pertencimento construídas ao longo de muitos anos. Entretanto, por produzir consequências definitivas e relevantes na vida civil, familiar e patrimonial dos envolvidos, sua concessão depende de análise judicial cuidadosa, da manifestação livre de vontade e da demonstração de que a medida atende a uma finalidade legítima. Afinal, a legislação brasileira reconhece que uma família também pode nascer da escolha, do afeto e da vontade recíproca de ser e pertencer.