Moradores devem comunicar situação diretamente à Prefeitura; reboque depende da legislação de trânsito
A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Araxá é o órgão responsável por receber as denúncias de veículos abandonados nas vias públicas da cidade. A orientação da Prefeitura é que moradores que se deparam com esse tipo de situação entrem em contato diretamente com a Secretaria para formalizar a reclamação.
A atuação nesse tipo de caso segue a legislação vigente. De acordo com as Leis Federais nº 14.440/2022 e 14.599/2023 e com a Resolução CONTRAN nº 985/2022, a competência para realizar o reboque e a remoção de veículos abandonados é do órgão de trânsito municipal.
Em municípios que possuem convênio com a Polícia Militar, como é o caso de Araxá, a PM também pode realizar a remoção e encaminhar os veículos para o pátio credenciado, seguindo os trâmites legais.
Como denunciar
Os veículos abandonados geralmente ficam parados por longos períodos, acumulam sujeira e podem se transformar em focos de proliferação de insetos ou criadouros do mosquito da dengue, além de gerar sensação de insegurança nos bairros.
Por isso, ao identificar um carro ou moto em estado de abandono, o morador deve informar a Secretaria de Segurança Pública, que realizará a verificação do caso e tomará as medidas cabíveis conforme a legislação.
O procedimento inclui a identificação do proprietário, notificação e, se necessário, a remoção do veículo.
