Atualização da Receita Federal traz novas funções para facilitar pagamentos e reforçar a segurança dos microempreendedores
A Sala Mineira do Empreendedor de Araxá está orientando os microempreendedores individuais (MEIs) sobre a nova versão do aplicativo MEI, lançada pela Receita Federal. A atualização inclui ferramentas que prometem dar mais praticidade à rotina de quem tem um pequeno negócio, além de ampliar a segurança nas operações.
Entre as novidades, está a possibilidade de autorizar, alterar ou cancelar o débito automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pelo próprio aplicativo. Com isso, o MEI evita atrasos e mantém seus benefícios previdenciários ativos.
Outra mudança é o DAS Consolidado, que permite reunir dívidas de diferentes períodos em um único boleto, o que facilita a quitação de débitos acumulados. Já em relação aos benefícios previdenciários, o app agora possibilita informar se o microempreendedor está recebendo auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), salário-maternidade ou auxílio-reclusão. Quando essa opção é utilizada, a contribuição ao INSS é desconsiderada, permanecendo apenas os tributos de ICMS e ISS, se houver. A Receita Federal alerta que o recurso deve ser usado apenas em situações reais, sob risco de multas e cobranças posteriores.
A atualização também trouxe mudanças na segurança. Para solicitar restituições, será obrigatório o acesso com conta gov.br de nível Prata ou Ouro, medida que reduz os riscos de fraude.
O App MEI continua gratuito e está disponível nas lojas Google Play e App Store, além do site da Receita Federal. A orientação é que os microempreendedores baixem sempre pelos canais oficiais para garantir proteção de dados.
Em Araxá, os empreendedores podem buscar informações e apoio na Sala Mineira do Empreendedor ou consultar o manual do PGMEI.
