Programa exibido nesta terça (16) recebeu o advogado Dr. Fabiano Mello
O quadro Terça do Direito do programa Imbiara Notícias, da Rádio Imbiara 91,5 FM, recebeu nesta terça-feira (16) o advogado Dr. Fabiano Mello, que respondeu a diversas perguntas enviadas por ouvintes sobre situações do dia a dia envolvendo documentação, contratos, dívidas, consumo e direito de família.
Entre os temas abordados esteve o caso de um cidadão que descobriu possuir um sobrenome diferente ao tentar renovar a identidade. O advogado explicou que, quando não é possível resolver a questão de forma administrativa em cartório, é necessária uma ação de retificação de registro civil. Ele destacou que o processo judicial serve para corrigir divergências em documentos e, embora possa ser complexo, a situação pode ser solucionada com acompanhamento jurídico.
Outro ouvinte relatou ter feito um acordo para pagamento de multa em parcelas fixas, mas que o valor tem sofrido alterações. Dr. Fabiano orientou a verificar o contrato firmado com o Estado e recomendou atenção às chamadas “letras miúdas”, que muitas vezes preveem correções monetárias. Caso haja dúvidas, a recomendação é procurar novamente um advogado para analisar a documentação.
Também foi levantada a dúvida sobre herança em propriedade rural. Um ouvinte questionou se um imóvel adquirido pelo pai, mas registrado em nome de um filho, gera direito de partilha entre os irmãos. O advogado ressaltou que “o que prevalece é o que está no papel”. Assim, se a escritura consta em nome de um filho, ele é considerado o proprietário legal. Ainda assim, pode ser possível comprovar judicialmente que o bem foi adquirido com recursos do pai, mas cada caso deve ser avaliado individualmente.
As práticas de operadoras de cartões de crédito também foram bastante questionadas pelos ouvintes. Entre os relatos estavam o parcelamento automático de dívidas sem autorização e a cobrança de parcelas indevidas mesmo após a quitação. Dr. Fabiano classificou as situações como abusivas e recomendou que o consumidor registre protocolos junto às operadoras e, se não houver solução, procure o Procon ou ingresse com ação no Juizado Especial Cível.
Outro assunto discutido foi o direito ao ressarcimento em caso de queima de aparelhos causada por oscilações no fornecimento de energia elétrica, situação frequentemente relatada em Araxá. O advogado afirmou que é possível obter indenização, mas alertou que o processo pode ser burocrático. O primeiro passo, segundo ele, é registrar ocorrência junto à concessionária e reunir provas do dano.
O programa contou ainda com participações de ouvintes que compartilharam experiências pessoais relacionadas a esses temas, reforçando a importância da informação e da orientação jurídica acessível.
