Advogados trabalhistas alertam para responsabilidade das empresas, crescimento dos afastamentos por ansiedade e depressão e dificuldades na fiscalização da nova regulamentação
O crescimento dos casos de ansiedade, depressão, burnout e afastamentos relacionados à saúde mental levou o Governo Federal a ampliar as exigências sobre proteção psicológica no ambiente de trabalho. O tema foi debatido nesta quinta-feira (21) durante entrevista ao programa Embiara Notícias, da Rádio Imbiara FM, em Araxá, com a participação dos advogados trabalhistas Eduardo Diniz e Eliseu Brandão.
A discussão girou em torno da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que agora obriga empresas a incluírem os chamados riscos psicossociais no gerenciamento de segurança e saúde do trabalho. Na prática, as empresas passam a ter a responsabilidade formal de identificar, prevenir e acompanhar fatores que possam provocar adoecimento emocional nos trabalhadores.
Entre esses fatores estão assédio moral, metas abusivas, excesso de cobranças, jornadas desgastantes, pressão psicológica, conflitos internos e até a invasão do descanso do trabalhador por mensagens e demandas fora do expediente.
Segundo dados divulgados pelo INSS em janeiro de 2026, cerca de 500 mil trabalhadores foram afastados em 2025 por doenças psicoemocionais, principalmente ansiedade e depressão. O número ajudou a acelerar o debate sobre a necessidade de medidas preventivas dentro das empresas.
A íntegra da norma pode ser consultada no portal oficial do Ministério do Trabalho e Emprego
Empresas terão obrigação formal de agir
Durante a entrevista, os advogados explicaram que o reconhecimento do adoecimento psicológico relacionado ao trabalho não é novidade na Justiça Trabalhista. O que muda agora é que a prevenção passa a ser uma obrigação explícita para os empregadores.
Eduardo Diniz afirmou que a legislação deixa de tratar a saúde mental apenas de forma burocrática e passa a exigir medidas concretas dentro das empresas. Segundo ele, “não é mais apenas fazer um papel e guardar numa gaveta. A empresa terá que demonstrar ações efetivas de cuidado com a saúde mental do trabalhador”.
Os profissionais explicaram que a norma vale para todos os empregadores, incluindo empresas urbanas, rurais e até empregadores domésticos, independentemente do número de funcionários.
A exigência inclui monitoramento de situações de risco, registros internos, acompanhamento de trabalhadores que apresentem sinais de sofrimento emocional e implementação de políticas preventivas.
Assédio moral, metas abusivas e pressão emocional entram no foco
Grande parte da entrevista foi dedicada às situações vividas diariamente pelos trabalhadores. Os advogados destacaram que o adoecimento mental nem sempre acontece apenas por excesso de trabalho físico, mas principalmente pelas relações desgastantes dentro das empresas.
Eliseu Brandão explicou que o assédio moral é uma das principais fontes de sofrimento psicológico no ambiente profissional, mas não é o único problema. Ele lembrou que o trabalhador moderno permanece conectado ao trabalho praticamente o tempo todo. Segundo ele, “o trabalhador termina a jornada, vai para casa e continua sendo acionado por WhatsApp, recebendo cobranças, perguntas sobre metas, vendas e produção. Isso impede o descanso mental e gera estresse constante”.
Os advogados ressaltaram que o chamado “direito à desconexão” vem ganhando força justamente porque a tecnologia passou a estender o ambiente de trabalho para dentro da vida pessoal.
Outro ponto abordado foi a pressão por produtividade. Conforme os entrevistados, ambientes marcados por metas excessivas, cobranças agressivas e falta de reconhecimento profissional acabam criando situações permanentes de desgaste emocional.
Eduardo Diniz observou que muitas empresas ainda negligenciam fatores simples de motivação e valorização humana. Para ele, pequenas atitudes fazem diferença no cotidiano dos trabalhadores.“Às vezes o trabalhador entrega um excelente resultado e não recebe sequer um reconhecimento. Isso vai esvaziando emocionalmente a pessoa aos poucos”, comentou.
Adoecimento mental muitas vezes fica invisível
Ao longo da entrevista, ouvintes enviaram relatos envolvendo depressão, ansiedade, afastamentos pelo INSS e episódios de assédio moral. Em vários casos, os trabalhadores afirmaram ter desenvolvido problemas psicológicos após situações de humilhação, pressão ou falta de apoio emocional dentro das empresas.
Uma ouvinte relatou que foi afastada após sofrer episódios de assédio moral e hoje depende de medicamentos para controlar ansiedade e depressão. Outra contou que foi demitida poucos dias após perder o marido e entrar em estado de choque emocional.
Os advogados afirmaram que muitos trabalhadores acabam não conseguindo reagir juridicamente por estarem emocionalmente abalados. Eduardo Diniz destacou que “a depressão muitas vezes paralisa a pessoa. Ela não consegue buscar ajuda, conversar ou sequer reagir diante do que está acontecendo”.
Já Eliseu Brandão explicou que demissões motivadas por doenças psicológicas podem ser consideradas discriminatórias pela Justiça do Trabalho. Segundo ele, “quando a empresa demite alguém justamente porque ele está doente emocionalmente, isso pode gerar reintegração e indenizações elevadas”.
Fiscalização preocupa especialistas
Embora considerem a nova regulamentação um avanço importante, os advogados demonstraram preocupação com a capacidade de fiscalização da norma.
Durante a entrevista, Eduardo Diniz afirmou que o Brasil possui leis trabalhistas avançadas, mas enfrenta dificuldades na aplicação prática. Ele resumiu a situação dizendo que o país possui “legislação de primeiro mundo e fiscalização muito limitada”.
A responsabilidade pela fiscalização será do Ministério do Trabalho e Emprego, mas os entrevistados ressaltaram que denúncias feitas pelos próprios trabalhadores e sindicatos continuarão sendo fundamentais.
Os advogados também chamaram atenção para o fato de que muitas empresas já possuem programas formais de prevenção de riscos, mas nem sempre aplicam essas medidas de maneira efetiva no cotidiano. “Existe muita documentação, muitos programas no papel, mas quando o problema chega até nós, vemos situações em que o trabalhador continua completamente desassistido”, afirmou Eduardo Diniz.
Psicólogos e psiquiatras devem ganhar espaço dentro das empresas
Outro ponto discutido foi a necessidade de participação efetiva de profissionais especializados em saúde mental na implementação da norma.
Segundo os entrevistados, engenheiros de segurança do trabalho continuarão tendo papel importante, mas a gestão dos riscos psicossociais exigirá atuação conjunta com psicólogos, psiquiatras, médicos do trabalho e outros especialistas.
Eliseu Brandão defendeu que os programas de prevenção precisam ser multidisciplinares para realmente funcionarem. Ele explicou que “não basta apenas identificar o problema. É preciso criar planos de ação, estratégias de prevenção e acompanhamento real dos trabalhadores”.
Os advogados também alertaram empregados sobre a importância de procurar ajuda profissional ao perceber sinais de esgotamento emocional relacionados ao trabalho. Conforme explicaram, laudos médicos detalhados e corretamente preenchidos podem ser decisivos em afastamentos pelo INSS e eventuais ações trabalhistas.
Norma já está em vigor
Apesar de discussões judiciais e tentativas de suspensão por entidades empresariais, os entrevistados reforçaram que a NR-1 já está em vigor e exige adequação imediata das empresas.
Segundo eles, tanto empregadores quanto trabalhadores precisarão se adaptar a uma nova realidade nas relações de trabalho, em que a saúde mental passa a ocupar espaço central nas políticas de segurança e saúde ocupacional.
Mais informações sobre a regulamentação e orientações oficiais podem ser consultadas no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.
