De acordo com procurador-Geral, o estado de calamidade pública não acrescenta valores e não dá permissão para o município realizar despesas desnecessárias
A Prefeitura de Araxá vai descumprir as metas fiscais neste ano de 2020 por causa da pandemia do coronavírus. O descumprimento da meta fiscal no município está permitido a partir do estado de calamidade pública decretado pelo prefeito de Araxá, Aracely de Paula, publicado na última sexta-feira (19). A informação foi confirmada pelo procurador-Geral do município, Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, durante uma entrevista coletiva nessa segunda-feira (22).
Na coletiva, Renaud Ferreira foi questionado sobre o motivo de Araxá declarar estado de calamidade pública e o que isso afetaria aos cofres públicos. “A diferença da declaração de estado de calamidade é que o município fica liberado para o atendimento de algumas metas fiscais, que de fato não serão cumpridas, porque nós tínhamos uma previsão de receitas de alguns tributos que não vão ser cumpridos e receitas de algumas transferências que não vão ser atingidas. Então, a declaração de calamidade não quer dizer que a cidade pode fazer despesas à vontade”, afirmou o procurador-Geral.
”O estado de calamidade tem uma previsão de declaração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela não acrescenta valores e não dá permissão para o município realizar despesas desnecessárias”, explicou o procurador-Geral.
Em resumo, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os gastos da União, estados e municípios devem ser estimados nos orçamentos de cada administração ou governo. A legislação também prevê um limite para o tamanho da dívida pública. Essa não pode ser maior do que duas vezes a Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados. Já para os municípios, o limite é de 1,2 vezes.
