Projeto de lei foi aprovado por unanimidade no legislativo
Durante a 1º reunião ordinária do Legislativo de Araxá na terça-feira (2), foi apresentado o projeto de lei 03/2021, encaminhado pelo prefeito Robson Magela, que visa à recomposição salarial dos servidores municipais a partir de fevereiro.O projeto contempla servidores concursados, contratados, efetivos, estáveis e inativos, exceto cargos comissionados
De acordo com a lei complementar que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, sancionada pelo Governo Federal em março de 2020, os municípios afetados pela pandemia estão proibidos de conceder qualquer título de vantagem, aumento ou reajuste para servidores e empregos público, sendo permitida apenas a recomposição da perda inflacionária.
Com base na legislação vigente, a proposta limita o aumento de 6,66% para servidores do quadro geral, considerando a perda inflacionária de junho de 2019 a dezembro de 2020. Com a recomposição proposta, o salário mínimo do servidor público municipal passará para R$ 1.114,59. Para os servidores que se enquadram na lei do Piso Nacional da Educação, o aumento será de 3,13%, referente à perda relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2020.
O projeto foi apresentado na Câmara Municipal para apreciação, colocado para votação e teve aprovação unânime do Legislativo, com a presença de todos os vereadores na reunião. "O servidor público de Araxá precisa ser valorizado e, principalmente, ter condições de executar o trabalho que a população necessita. São anos de salários defasados, benefícios não concedidos e falta de estrutura. Infelizmente, não podemos executar muitos dos projetos que temos em favor da categoria neste momento de pandemia. Mas sabemos que esse reconhecimento do funcionalismo público é de fundamental importância e também uma reivindicação de todos os vereadores da Câmara", explica o prefeito.
