Consep de Araxá convoca os reeducandos
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (Consep) informa aos reeducandos em meio livre que foi determinada pela Vara De Execução Penal da Comarca de Araxá a suspensão do recolhimento domiciliar e retorno ao cumprimento da medida na modalidade de prestação de serviço comunitário.
Esses reeducandos estavam em recolhimento domiciliar por causa da pandemia de Covid-19, o retorno será cumprido atrávés de cursos profissionalizantes onde irá abater no cálculo de pena.
Esses reeducandos devem procurar a sede do Consep para se apresentar e maiores informações, junto a rua do Garimpo, 310, centro. Tel: (34) 36611151.
A prestação de serviço comunitário é uma pena restritiva de direito imposta pela Justiça que substitui a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, no caso da prática de crime sem violência ou, em qualquer hipótese, se o crime for culposo.
Antes dessa substituição, o juiz analisa as condições pessoais do acusado, pois não deverá concedê-la se ele for reincidente ou a personalidade, os antecedentes, as condutas sociais, entre outras circunstâncias, forem desfavoráveis. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, etc. Elas serão impostas levando-se em consideração a aptidão do condenado e cumpridas em dias e horários que não prejudiquem a jornada normal de trabalho do prestador de serviço
