A argumentação contesta a ilegalidade do reajuste e alega que os subsídios deveriam ter sido fixados pela legislatura anterior
Uma decisão liminar concedida pelo juiz Saulo Roque da 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá suspendeu o reajuste salarial dos vereadores, aprovado favoravelmente pelos parlamentares na última reunião ordinária, no dia 25 de março. A medida, datada três dias após a aprovação do projeto, foi tomada após uma ação popular impetrada pelo advogado Walter Gustavo Ferreira, representando o cidadão Sérgio Braga, que contestou a legalidade do reajuste aprovado pela Câmara Municipal.
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De acordo com a argumentação, o reajuste é inconstitucional, pois, segundo a legislação vigente, os subsídios dos parlamentares devem ser fixados pela legislatura anterior, o que não ocorreu. O advogado afirmou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) embasou o pedido de suspensão.
O juiz concedeu a liminar de forma cautelar, suspendendo o pagamento do reajuste até que o mérito da questão seja analisado.
“O juiz não analisou nada com relação ao processo, apenas definiu essa liminar momentaneamente, porque já estava próximo do pagamento deste mês. Depois que concedeu a liminar, obtivemos notícias de que o pagamento teria sido feito de maneira adiantada na sexta-feira (28). Essa liminar vai perdurar até o final do processo, até que o doutor Saulo a reavalie. A Câmara tem um prazo de 48 horas para prestar informações e se defender. Posteriormente a isso, o doutor Saulo vai decidir sobre esse tema de maneira mais definitiva”, destacou o juiz.
O advogado que impetrou a Ação Pública, Dr. Walter Gustavo Ferreira. Foto: Caio César/Portal Imbiara
A expectativa, comentada pelo advogado em entrevista concedida à Rádio Imbiara 91,5 FM, é de que essa decisão ocorra até o final do mês. O advogado reforçou que a ação contestou apenas o aumento dos vereadores, sem qualquer questionamento em relação ao reajuste concedido aos servidores da Câmara, que permanece inalterado. Caso a ação seja julgada procedente, os parlamentares não receberão o reajuste e, para os próximos anos, apenas poderão fixar novos subsídios para a próxima legislatura.
Em contato feito pela reportagem do Grupo Imbiara, a Câmara confirmou que realmente já foi notificada da decisão. Confira a nota, na íntegra:
"A Câmara Municipal de Araxá, por meio de seu Departamento Jurídico, informa que foi notificada acerca de ação popular que questiona a atualização dos subsídios dos vereadores. Esclarece-se que a medida em discussão representa mera recomposição inflacionária, prevista em atos normativos anteriores e baseada em índices oficiais, visando exclusivamente à preservação do valor nominal dos subsídios.
A Câmara está segura da legalidade e da constitucionalidade dessa recomposição. Portanto, apresentará ao Poder Judiciário todas as informações necessárias, confiante de que a legalidade da medida será plenamente reconhecida.
Araxá, 31 de março de 2025".
