Liminar atende ação popular movida por Romário do Picolé e questiona legalidade de reajustes aprovados para agentes políticos
Uma decisão da Justiça suspendeu, de forma provisória, o aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Araxá. A medida atende a uma ação popular movida pelo ex-vereador Romário do Picolé, que contesta a legalidade de dois artigos da Lei Municipal nº 8.346, aprovada recentemente pela Câmara.
A liminar foi concedida nesta semana e atinge os artigos 4º e 5º da lei, que tratam da chamada “recomposição inflacionária”. Segundo os dispositivos, os salários dos secretários municipais, bem como dos gestores da administração indireta, foram reajustados em 7%. Já os subsídios do prefeito e do vice-prefeito teriam reajuste calculado com base no índice IPCA-IBGE, acumulado de janeiro de 2021 a dezembro de 2024.
O advogado Walter Gustavo, que acompanha o caso, explicou mais sobre a ação sustentada em dois principais pontos de irregularidade. Primeiro, que a Constituição Federal exige que esse tipo de reajuste seja aprovado na legislatura anterior. Segundo, que a proposta de lei deve ser de iniciativa da própria Câmara Municipal — o que, segundo ele, não ocorreu.
“Por conta desses dois supostos vícios, o Judiciário concedeu essa tutela de urgência, suspendendo o pagamento desses aumentos”, afirmou Walter.
Advogado Walter Gustavo, que acompanha o caso. Foto: Caio César
Com a liminar em vigor, o município deverá ser notificado oficialmente para apresentar sua defesa. Após isso, a tendência é que o caso fique suspenso, aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa um tema semelhante com repercussão nacional.
Outra ação também está suspensa
Essa não é a primeira vez que o aumento de salários de agentes públicos é contestado em Araxá. No mês passado, uma outra ação popular, movida por Sérgio Braga, levou à suspensão dos reajustes dos vereadores. Assim como no caso atual, a decisão aguarda um posicionamento definitivo do STF. Leia mais: Justiça concede liminar à Ação Pública e suspende reajuste salarial dos vereadores de Araxá
O que diz a Prefeitura?
A Prefeitura de Araxá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, enviou uma nota afirmando que ainda não foi notificada oficialmente da liminar. Segundo o comunicado, o reajuste concedido aos agentes políticos ficou abaixo da inflação acumulada, portanto, não teria gerado ganho real. A Procuradoria também afirmou estar confiante de que a decisão será revertida nas instâncias superiores.
