Decreto federal estabelece limite para taxas cobradas pelas operadoras e prevê integração dos cartões com qualquer maquininha do país
Milhões de trabalhadores brasileiros começaram a acompanhar, neste mês, mudanças importantes nas regras de utilização dos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). As alterações fazem parte da modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada pelo governo federal, e devem permitir, gradualmente, que os benefícios sejam aceitos em qualquer maquininha de cartão do país.
A principal mudança foi oficializada pelo Decreto nº 12.712/2025, assinado em novembro de 2025 e em vigor em 2026. A medida reformulou regras do PAT e estabeleceu novas exigências para as operadoras dos cartões de benefícios. Entre elas está a obrigatoriedade da interoperabilidade, que determina que os cartões passem a funcionar em diferentes redes de pagamento e maquininhas em até 360 dias.
Atualmente, muitos cartões funcionam apenas em sistemas específicos e estabelecimentos credenciados. Isso faz com que trabalhadores encontrem dificuldades para utilizar o benefício mesmo quando há saldo disponível. Com a interoperabilidade, a proposta é ampliar a liberdade de escolha dos consumidores e facilitar pagamentos em supermercados, padarias, restaurantes e outros estabelecimentos alimentícios.
De acordo com informações divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Agência Brasil, a implementação das mudanças começou neste ano e deve ocorrer de forma gradual ao longo dos próximos meses. O governo federal afirma que o objetivo é tornar o sistema mais competitivo, moderno e menos burocrático.
Limite para taxas e benefícios aos comerciantes
Além da integração entre os sistemas de pagamento, o decreto também criou um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras sobre as vendas realizadas com vale-alimentação e vale-refeição. A medida busca reduzir custos para restaurantes, supermercados, padarias e outros comerciantes que recebem pagamentos pelos cartões de benefícios.
Outro ponto previsto na regulamentação é a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais. A expectativa é que os comerciantes tenham acesso mais rápido ao dinheiro das vendas realizadas com os cartões.
Especialistas avaliam que as mudanças podem beneficiar especialmente pequenos estabelecimentos, que muitas vezes precisavam manter contratos exclusivos com determinadas operadoras para conseguir aceitar os cartões dos trabalhadores.
Benefício continua restrito à alimentação
Apesar das mudanças no funcionamento dos cartões, o governo federal reforçou que o benefício continua sendo exclusivo para despesas relacionadas à alimentação. Assim, permanece proibida a utilização do saldo para compras de itens não alimentícios, combustíveis, academias ou outros serviços fora das regras do PAT.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, a fiscalização continuará sendo realizada para evitar desvios de finalidade e garantir que o programa mantenha seu objetivo principal, que é contribuir para a alimentação dos trabalhadores brasileiros.
Repercussão entre consumidores
As mudanças já geram repercussão entre trabalhadores e comerciantes nas redes sociais. Muitos consumidores comemoram a possibilidade de utilizar os cartões em mais locais, principalmente em cidades menores, onde a aceitação costuma ser mais limitada.
Por outro lado, ainda existem dúvidas sobre o funcionamento prático das novas regras e os prazos de adaptação. A expectativa é que as empresas responsáveis pelos cartões divulguem orientações detalhadas aos clientes durante o período de transição.
