O principal motivo do arquivamento é que o Legislativo passou a ter um controle efetivo de pontos dos funcionários comissionados
Em decisão expedida pelo promotor de justiça da Curadoria do Patrimônio Público, Dr. Marcus Paulo Queiroz Macêdo, houve o arquivamento da denúncia anônima que expôs supostas irregularidades quanto ao cumprimento do horário de trabalho dos assessores de vereadores da Câmara de Araxá. No material ao qual o Portal Imbiara teve acesso, 5 dos 15 parlamentares foram citados. Leia mais: Vereadores falam sobre denúncia acolhida pelo MP acerca de funcionários fantasmas na Câmara de Araxá.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) tomou conhecimento da situação no final de maio de 2023. A investigação revelou que, apesar da presidência da Câmara afirmar que cada vereador fazia seu próprio controle de ponto, não havia um sistema adequado para registrar as horas trabalhadas pelos servidores comissionados. Leia mais: Ministério Público investiga denúncias de "Funcionários Fantasmas" na Câmara Municipal de Araxá
“Havia uma dificuldade de identificação, portanto, se havia um trabalho ou não, e quem estava trabalhando ou não, efetivamente, quantas horas estavam trabalhando ou não. Paralelamente a isso, fizemos análises jurídicas e indagações à Câmara e à Prefeitura Municipal de Araxá e houve uma alteração. Houve uma alteração recente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá, inclusive em decorrência de uma ação anterior dessa 2ª Promotoria de Justiça, na qual essa alteração, por determinação do Tribunal de Justiça (TJMG), foi determinada para que houvesse um efetivo controle de pontos também dos comissionados e não só dos servidores efetivos”, explica o promotor.
O promotor de Justiça, curador do Patrimônio Público, Dr. Marcus Paulo Queiroz Macêdo. Foto: Caio César/Portal Imbiara
Segundo o Dr. Marcus Paulo, a Câmara estava somente com o controle de pontos dos funcionários efetivos. “E por que essa discrepância, sendo que o Estatuto do Servidor determina que haja um controle de todos, sem exceção, efetivos e comissionados? Também fiz indagações à Prefeitura Municipal de Araxá e assim é feito. Na Prefeitura Municipal de Araxá, já era feito o controle efetivo de ponto, tanto de servidores efetivos como comissionados. Diante disso, expedi uma recomendação à Câmara Municipal de Araxá e fizemos algumas tratativas pessoais com o presidente (Bosco Jr). Pedi um prazo para solucionar e foi solucionado isso agora no início. A partir de 1º de fevereiro de 2024, passou-se a exigir um controle efetivo de ponto também dos comissionados, assim como era feito dos efetivos. E desde então, não chegou mais nenhuma reclamação de descumprimento de jornada de trabalho”.
A solução desse problema por parte da Câmara de Vereadores provocou o arquivamento da denúncia pelo MPMG, mas outro inquérito foi aberto. “Quanto ao que ocorreu antes, como já mencionei, havia uma dificuldade, pelo menos, no que chegou até a mim, de identificar quem trabalhou ou não trabalhou, se é que trabalhou, por que não havia um controle e por que não havia câmeras. Então, essas investigações, eu requisitei e foi instaurado um inquérito policial. De modo que, quanto ao que ocorreu antes de 1º de fevereiro de 2024, esse arquivamento não se aplica”, esclarece o promotor.
“Se a polícia conseguir demonstrar que determinados servidores não cumpriam sua jornada de trabalho ou mesmo não trabalhavam e recebiam, haverá, então, algum tipo de responsabilização por iniciativa do Ministério Público, tanto na esfera cível quanto na penal. Foi resolvida a questão do controle de ponto que não existia dos comissionados e não havia ainda uma demonstração clara, específica e concreta de quem teria ou não trabalhado, se havia algum tipo de funcionário fantasma ou não. Nessa primeira investigação, isso não está totalmente delineado, embora haja indícios de que isso tenha ocorrido. Por isso, é necessário o aprofundamento das investigações”, enfatiza o promotor.
