Ação passou por cinco repúblicas e orientou responsáveis sobre as novas regras de funcionamento, segurança e identificação dos imóveis
A primeira fiscalização orientativa da Lei República Legal foi realizada em cinco repúblicas de Araxá, com a participação de forças de segurança e órgãos municipais. Durante a operação, as equipes identificaram a ausência de placas de identificação em quatro dos cinco imóveis vistoriados e verificaram outras necessidades de adequação, como instalação de câmeras de monitoramento e identificação dos responsáveis.
A ação foi realizada após a regulamentação da Lei Municipal nº 8.748 pelo Decreto nº 3.730, publicado no Diário Oficial do Município em 8 de outubro. A legislação estabelece regras para o funcionamento de repúblicas, pensionatos e moradias compartilhadas, com exigências relacionadas à segurança, identificação e condições de funcionamento.
Segurança, identificação e regras de convivência: fiscalização orientativa da República Legal inicia adequações em moradias compartilhadas de Araxá. Fotos: Caio César
Fiscalização começa com orientação
A secretária municipal de Segurança Pública, Naiara Pacheco, explicou que o objetivo inicial é orientar moradores, trabalhadores e empresas responsáveis pelas moradias sobre as novas exigências. Segundo ela, a fiscalização também busca enfrentar reclamações de perturbação do sossego, especialmente relacionadas a som alto.
A secretária destacou ainda a importância da identificação dos imóveis e da instalação de câmeras, que podem auxiliar na apuração de ocorrências. A central de videomonitoramento do município funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, em conjunto com a Polícia Militar.
A primeira-tenente Carolina Lima também ressaltou que a fiscalização busca garantir o cumprimento das normas e contribuir para a segurança dos trabalhadores que chegam à cidade. Segundo ela, a ação reúne diferentes instituições para verificar tanto as condições das moradias quanto aspectos relacionados à segurança e à prevenção de ocorrências.
Vereador Rodrigo Investigador, autor da proposta que originou a Lei República Legal, fala sobre a aplicação da legislação e as expectativas com as fiscalizações. Foto: Caio César
Imóveis têm prazo para regularização
O superintendente do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA), Vinícius Martins, informou que as equipes identificaram itens que precisam ser adequados, incluindo a falta de videomonitoramento, placas de identificação e números de telefone dos responsáveis técnicos.
De acordo com ele, as notificações emitidas nesta etapa têm caráter orientativo. Os imóveis que já funcionavam quando o decreto foi publicado têm prazo de 60 dias, contado a partir de 8 de outubro, para solicitar a regularização. Para novas repúblicas, as exigências previstas na regulamentação já estão em vigor.
A primeira-tenente Caroline Lima destaca a atuação conjunta das forças de segurança na fiscalização das repúblicas e na prevenção de ocorrências em Araxá. Foto: Caio César
O vereador Rodrigo Investigador, autor da proposta que deu origem à Lei República Legal, acompanhou a ação e afirmou que novas fiscalizações devem ser realizadas. Ele destacou que a legislação busca responder às reclamações de moradores do entorno e estabelecer regras para o funcionamento das moradias compartilhadas.
A operação contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, IPDSA e outros órgãos envolvidos na fiscalização.
O superintendente do IPDSA, Vinícius Martins, detalha as irregularidades identificadas na primeira fiscalização orientativa e o prazo para a regularização dos imóveis. Foto: Caio César
